Mauro Costa Mendes Cateb Opções



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este fito do evitar tumulto processual, indefiro o pedido por fl. 582.Cumpre ressaltar de que este segundo reu podera promover em autos apartados o

Logo, não há de que se Discutir em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a este caso de proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes por responsabilidade.

877/2009, objetivando a regularizaçãeste da ocupaçãeste de áreas públicas rurais localizadas no DF; V) lançar ciência desta decisãeste ao Sr. Wilmar Luis da Silva, à Segri/DF e à Terracap, para adoção das medidas cabíveis; VI) autorizar o retorno dos autos à Secretaria do Auditoria, de modo a ESTES devidos fins.

RAFAEL Do AGUIAR BARBOSA, restabelecendo ESTES efeitos do Acórdão nº 644/14 - TCDF; II - dar saber desta decisãeste ao recorrente supra nomeado, assinando prazo de 30 (trinta) tempo de modo a de que apresente documentação comprobatória do recolhimento ao Erário do valor relativo à multa aplicada, com ESTES acréscimos legais, nos Teor do artigo 173 do RI/TCDF; B) o retorno Destes autos à Secretaria por Acompanhamento para as comunicações decorrentes e posterior encaminhamento ao Relator original, com a seguinte proposição: I - determinar ao atual dirigente da Secretaria do Saúdo do Distrito Federal que, pelo prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento ao disposto pelo item IV da Decisãeste nº 6167/14, informando ao Tribunal, em igual prazo, as medidas adotadas, sob pena de aplicação do multa. Vencido este Relator, que manteve este seu voto, pelo qual foi seguido através Conselheira ANILCÉIA MACHADO.

necessaria a intimacao privada do reu e so entao poderia haver a incidencia da multa.Nesse caso, determino a intimacao privada do reu de modo a cumprir

3. Cinge-se a contrové especialmentersia Derivado do a possibilidade por aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa por função por atos de improbidade administrativa.

Art 2º A Secretaria por Estado de Transportes criará uma reavaliação geral A respeito de a existência do detentores por outorga de que, simultaneamente, ocupem cargo ou função pública, em desrespeito à legislaçãeste vigente.

E M E N T A AGRAVO Do INSTRUMENTO – AÇÃEste CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – inadequação da via eleita – INEXISTÊNCIA – DECISÃEste MANTIDA 1) – O decurso do prazo de cinco anos entre o ajuizamento e a citaçãeste em proceder por improbidade administrativa nãeste leva à prescrição intercorrente da pretensãeste punitiva, tendo em Aspecto que a prescrição intercorrente exige inércia do autor em promover este andamento processual, o de que nãeste se deu, sendo a demora da citaçãeste decorrente dos mecanismos judiciários.

O entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é do inexistir foro privilegiado na proceder por improbidade administrativa, uma vez de que

As primeiras postagens constantes da página do início, link do site à direita, utilizando códigos e dados pessoais, sãeste as Ainda mais recentes.

posicionamento, do qual compartilho, acerca da desnecessidade por intimacao do reu para cumprimento voluntario, a ser de que o prazo se inicia

3 - Rejeita-se a alegação de inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministério Público - condenaçãeste das Partes pela prática por atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido de verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há qual se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

Parágrafo Único: A identificaçãeste de pessoas qual se enquadrem pelo disposto neste artigo implicará imediata cassação da outorga.

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